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Nos termos legais, os produtos vendidos pela empresa Win Cash estão abrangidos por uma garantia de 1 ano, nos termos e condições seguintes:
A nossa garantia significa qua a Win Cash se responsabiliza nos termos seguintes, pela conformidade dos artigos que vende, à sua vocação funcional de acordo com a publicidade que esta empresa faz do produto, das suas qualidades e capacidades;
Todos os produtos vendidos pela Win Cash estão em plena capacidade funcional;
No momento da venda é atestada a plena funcionalidade dos bens negociados;
Nas 48 horas seguintes à compra, poderá o comprador, verificada alguma anomalia não detectada no momento da aquisição e que, claramente não seja atribuível a uso indevido por parte do adquirente, exigir a substituição do objecto por outro de características semelhantes cujo preço não difira mais do que 5%, ou o regresso integral do preço devolvendo o objeto;
No prazo de um ano a contar da data de aquisição, mediante a apresentação da factura de compra, pode o adquirente reclamar da deficiência estrutural, avaria ou desconformidade funcional relativamente ao declarado no momento da compra, e desde que não seja detectado qualquer uso indevido por parte do adquirente*, e requerer por ordem, uma das opções seguintes :
1º Reparação do objecto, sendo esta possível e cujos custos sejam proporcionais e razoáveis relativamente ao preço de venda, tornando-o plenamente funcional para o fim a que se destinava no momento da aquisição;
2º Substituição do objecto por outro de características semelhantes cujo preço não difira mais do que 5%;
3º Não sendo possíveis qualquer das opções anteriores, pode o adquirente exigir a devolução do preço que pagou pelo objecto;
4º A garantia cessa se o comprador, no momento da compra conhecesse, ou não pudesse ter ignorado, as faltas de conformidade do objecto ao fim a que se destinava.
Causa de exclusão de garantia:
Ficam sem garantia os casos de incorrecta utilização dos equipamentos por parte do cliente ou de causas não imputáveis ao vendedor, nomeadamente:
- Manuseamento descuidado, verificação de riscos, rupturas, pancadas, gorduras, humidade, etc...;
- Componentes queimados por sobrecargas eléctricas, sejam causadas pelo utilizador ou por terceiros;
- Reparações ou modificações dos aparelhos;
- Não apresentam todos os acessórios incluídos na venda;
- Utilização de hardware ou software inadequado ou pirateado;
- As baterias que estejam com capacidade no momento da compra e passado o período experimental das 48 horas.
(* ver Adenda)
Base:
Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril alterado pelo Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio
Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio de 1999
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